O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino manteve nesta sexta-feira (27/12) a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares e cobrou novas respostas da Câmara dos Deputados até as 20h de hoje.
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Para Dino, o ofício enviado mais cedo pela Casa Baixa não contém "as informações essenciais" sobre o cumprimento das regras de transparência para emendas, acordadas entre Executivo, Legislativo e Judiciário em agosto deste ano.
"Aproxima-se o final do exercício financeiro sem que a Câmara dos Deputados forneça as informações imprescindíveis, insistindo em interpretações incompatíveis com os princípios constitucionais da transparência e da rastreabilidade, imperativos para a regular aplicação de recursos públicos", escreveu Dino em sua decisão.
"Assim, caso a Câmara dos Deputados deseje manter ou viabilizar os empenhos das 'emendas de comissão' relativas ao corrente ano, deverá responder objetivamente aos questionamentos acima indicados até as 20h de hoje (dia 27 de dezembro de 2024), bem como juntar as atas comprobatórias da aprovação das indicações (ou especificações) das referidas emendas, caso existam", acrescentou.
O documento inclui quatro perguntas sobre o cumprimento do rito legal para a liberação dos R$ 4,2 bilhões em emendas que foram temporariamente bloqueados. No ofício enviado a Dino, a Câmara negou ter descumprido decisões do STF e pediu que as emendas sejam liberadas, sob risco de prejudicar o funcionamento de serviços públicos, especialmente na área da saúde.
