Com 24 votos favoráveis e 7 contrários, o Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em turno definitivo, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (7), projeto de lei (PL 407/2023), de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura a contratar empréstimo de até R$ 710 milhões para realização de obras na capital. O texto foi aprovado com alterações recomendadas pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e que também atendem a notificação do Banco do Brasil.
Entre as mudanças incluídas por meio de emenda, está a que trata da obrigatoriedade de aplicação do valor do empréstimo exclusivamente na execução de obras descritas no anexo do projeto, sendo proibido emprego do dinheiro no custeio de despesas correntes.
A emenda também incluiu, no anexo, informações detalhadas com descrição e valor das obras, além da vinculação delas aos setores beneficiados – como infraestrutura, saúde, educação, mobilidade e gestão.
A matéria aprovada também prevê possibilidade de remanejamento de recursos do empréstimo para serviços de recapeamento e reconstrução asfáltica, nos seguintes casos:
– obras descritas no anexo que estejam em andamento e que tenham parcelas pagas com recursos do tesouro municipal;
– deságio entre o valor estimado e o obtido pela licitação das obras.
A alteração ainda ajustou o texto à Emenda Constitucional, de dezembro do ano passado, que reformou o Sistema Tributário Nacional, de forma a incluir 25% da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como contragarantia do empréstimo.
Discussão
Na sessão desta quinta, o vereador Sargento Novandir (Avante) teve pedido de vista negado. Ao defender a regularidade da tramitação na Câmara, a base aliada do Executivo argumentou que o projeto aprovado contempla as adequações propostas.
Para o relator da emenda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Denício Trindade (MDB), a maioria dos integrantes do colegiado considerou legal a inclusão das mudanças.
“Fiz a relatoria desse processo com tranquilidade, até porque houve manifestação por parte da Procuradoria desta Casa. Votamos favoravelmente àquilo que vai ser bom para a cidade. Muitos questionam que a Casa está dando cheque em branco para o prefeito, mas estamos pensando na cidade. Tenho certeza de que quem ganha com este empréstimo é a população”, afirmou.
O vereador Pedro Azulão Jr. (PSB) reforçou que todas as recomendações dos órgãos de fiscalização foram atendidas durante a votação. Ainda segundo o parlamentar, o dinheiro do empréstimo resultará em benefícios para Goiânia.
“Precisamos deixar claro para a população que este dinheiro não é um cheque em branco; só poderá ser gasto com obras licitadas. Este dinheiro é para construir quadras esportivas, Cmeis, unidades de saúde; é para asfaltar bairros e recapear ruas”, declarou.
Já entre parlamentares contrários à aprovação do projeto, Lucas Kitão (PSD) afirmou que “houve uma sucessão de erros”. Para o vereador, a apresentação das mudanças, por meio de emenda, deveria ter ocorrido no início da tramitação.
“Os vereadores não deveriam se expor a riscos, com um empréstimo que nem se sabe se chegará a tempo”, acrescentou Kitão.
Aava Santiago (PSDB) pretende mover outra ação na Justiça para invalidar a lei. De acordo com a vereadora, os juros do empréstimo são abusivos ao longo dos nove anos que a Prefeitura terá para pagar a dívida. Aava alega ainda desrespeito ao prazo regimental para votação de projeto em regime de urgência, já que a matéria tramita há dois meses.
“Entrei com recurso à Procuradoria da Casa, para entender por que estamos votando um projeto apresentado no ano passado e que veio em caráter de urgência. O Regimento é claro: projetos enviados pelo prefeito, em caráter de urgência, precisam ser votados em até 45 dias. Caso não sejam votados, a Mesa Diretora é obrigada a colocá-los na pauta. Como passou esse prazo e o projeto não foi votado, o prefeito deveria ter enviado outro [projeto] para o trâmite normal”, argumentou.
Próximos passos
Com aprovação da matéria, o autógrafo de lei será enviado para sanção do prefeito. Na sequência, ocorrerá publicação do texto no Diário Oficial. Segundo a Procuradoria-Geral do Município, a contratação do empréstimo ainda dependerá de parecer da Secretaria do Tesouro Nacional. O empréstimo precisa sair até 5 de julho – 180 dias antes do fim do mandato de Rogério Cruz (Republicanos).
