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Conforme previsto pelo artigo 112 da Lei de Execuções Penais, presos em casos como o de Robinho - um crime hediondo por réu primário - devem cumprir pelo menos 40% da pena em regime fechado.

Com isso, a defesa do jogador precisaria esperar três anos e seis meses para pedir à Justiça a progressão de pena para o regime semiaberto. Para que o pedido seja aceito, é necessário também que o detento tenha bom comportamento carcerário.

Esse período só pode ser reduzido em casa de remissão de pena, que acontece quando os detentos conseguem reduzir o tempo total de prisão com trabalho e estudo na penitenciária.

Segundo a lei, a cada três dias de trabalho um dia de pena é reduzido. Em relação aos estudos, é preciso 12 horas comprovadas para reduzir um dia de pena.

A progressão de pena do regime semiaberto ao regime aberto funciona da mesma maneira - é preciso cumprir pelo menos 40% da pena restante no regime semiaberto para protocolar o pedido à Justiça.

“Se em três anos e meio ele progredir para o regime semiaberto, restariam cinco anos e seis meses de pena. Nesse caso, ele poderia pedir progressão ao regime aberto após cumprir 40% disso, que dá cerca de dois anos e cinco meses”, esclarece Ernani, que ressalta novamente que, caso Robinho trabalhe e estude na prisão, a pena pode ser reduzida.

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Os presos em regime semiaberto têm direito à saída temporária. O benefício é concedido pela Justiça durante o cumprimento da pena e usado como forma de ressocialização dos presos e manutenção de vínculo deles com o mundo fora do sistema prisional.

De acordo com a lei, atualmente os presos em regime semiaberto têm direito a quatro saídas temporárias ao ano.

Nesta semana, no entanto, houve a aprovação do projeto que proíbe a saída temporária de presos em regime semiaberto no país. O projeto já havia sido aprovado pelo Senado e foi aprovado também pelo Câmara dos Deputados na última quarta-feira (20). O texto agora vai para sanção presidencial.

Mesmo no regime fechado, os presos podem trabalhar na penitenciária Dr. José Augusto César Salgado, a P2. Dentro da unidade funcionam fábricas de carteira e cadeiras escolares, fechaduras e de pastilhas desinfetantes para vaso sanitário, por exemplo.

Os presos também têm acesso a cursos de teatro e oficinas, como leitura e origami, e uma biblioteca equipada com mais de 7,5 mil títulos.

Robinho foi preso pela Polícia Federal por volta das 19h, nesta quinta-feira (21), no prédio em que morava no bairro Aparecida, em Santos, no litoral de São Paulo. O pedido de prisão foi expedido pela Justiça Federal de Santos, após os documentos da sentença serem homologados.

Depois, Robinho foi levado à sede da Polícia Federal. Posteriormente, ele foi submetido a uma audiência de custódia no fórum, passou pelo exame de corpo de delito no IML e foi encaminhado para a penitenciária.

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A defesa do ex-jogador de futebol Robinho recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a prisão dele. No pedido de liberdade apresentado ao STF, a defesa de Robinho alega que a prisão é "ilegal" e que o STJ não teria competência para determinar o início da execução da pena. Os advogados afirmam que a competência era da Justiça Federal.

A defesa pede que a ordem de prisão contra Robinho seja suspensa até o julgamento final da ação.

Cumprem penas na P2 detentos como Alexandre Nardoni - condenado pela morte da filha Isabella -, Cristian Cravinhos - preso pelo assassinato do casal Richthofem -, Lindemberg Alves - que matou Eloá Pimentel - e Gil Rugai- condenado pela morte do pai e da madrasta.

O local já recebeu também Mizael Bispo, que cumpriu pena por matar Mércia Nakashima, e Edinho, filho de Pelé.

A P2 de Tremembé tem capacidade para 584 presos entre o regime semiaberto e fechado, mas atualmente abriga 434. O local é dividido em dois pavilhões de regime fechado e um alojamento para os presos do semiaberto.

O julgamento do pedido da Justiça Italiana pela Corte Especial do STJ começou por volta das 14h desta quarta-feira (20) e foi realizado remotamente. Os ministros do Superior Tribunal de Justiça votaram em três quesitos: a condenação, o regime e a aplicação.

Em maioria, decidiram pela condenação a 9 anos por estupro coletivo, em regime fechado e com homologação da decisão, ou seja, prisão imediata.

Os advogados de Robinho também ingressaram com um habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã desta quinta-feira (21), para impedir a prisão até que se encerrem as possibilidades de recurso.

O ministro Luiz Fux foi sorteado relator do pedido e negou o pedido de liminar. No entanto, a defesa de Robinho entrou com novo recurso, em que solicita análise pelo plenário ou um colegiado com mais de um ministro.

O crime de violência sexual em grupo aconteceu em 2013, quando Robinho era um dos principais jogadores do Milan, clube de Milão, na Itália. Nove anos após o caso, em 19 de janeiro de 2022, a justiça daquele país o condenou em última instância a cumprir a pena estabelecida.

Robinho foi condenado após ter estuprado, junto com outros cinco homens, uma mulher albanesa em uma boate em Milão. A vítima, inclusive, estava inconsciente devido ao grande consumo de álcool. Os condenados alegam que a relação foi consensual.

Robinho vive no Brasil, que impede a extradição de brasileiros natos para cumprimento de penas no exterior. Em novembro, o Ministério Público Federal (MPF) defendeu, em manifestação ao STJ, que ele cumprisse a pena em solo brasileiro.

Em fevereiro, o governo do país europeu apresentou um pedido de homologação de sentença estrangeira, que condenou o ex-jogador em novembro de 2017. O pedido foi encaminhado ao Ministério da Justiça ao Superior Tribunal de Justiça.

No conteúdo do processo, a defesa de Robinho alegou que a homologação da sentença viola a Constituição, já que a Carta Magna proíbe a extradição de brasileiro nato. Diante disso, para os advogados de Robinho, ele não deveria cumprir uma pena estabelecida por outro estado.