Conduzida pela PGE-GO, a iniciativa facilitará a resolução consensual de conflitos tributários sem a necessidade de ação judicial

Desconto de até 70% em multas e juros e pagamento em até 145 parcelas estão entre os benefícios previstos para o contribuinte no Quita Goiás, programa de transação tributária e quitação de dívidas lançado pelo governador Ronaldo Caiado, nesta quinta-feira (12/9), em evento no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, em Goiânia. Conduzida pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), a iniciativa permitirá acordos entre o Estado e aqueles que tenham débitos como ICMS, ITCMD e IPVA, sem a necessidade de ação judicial.

O projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa (Alego) oferecerá condições vantajosas, como descontos em multas e juros, além de possibilitar o parcelamento do valor restante com base na capacidade econômica do contribuinte.

Para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, o programa oferece uma redução de até 70% no valor total da dívida, com a possibilidade de parcelamento em até 145 vezes. Já para outras pessoas jurídicas, o desconto pode chegar a 65%, com parcelamento em até 120 vezes.

“Estamos falando aqui de uma política pública tributária que almeja maior eficiência na recuperação do crédito tributário, redução da massa de processos judiciais, diminuição dos custos e, claro, adequado tratamento dos contribuintes”, destacou o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda.

Na solenidade, o governador ressaltou que é importante trazer para os cofres do Estado aquilo que é devido, mas reconhecendo a capacidade do empresário ou microempresário de quitar seus compromissos e arcar com os tributos. “No momento em que for sancionada, teremos resultado tanto para geração de emprego como para arrecadação do Estado. Vamos mostrar para as pessoas que vale a pena viver na formalidade, e não na informalidade. Isso é uma cultura maior”, pontuou Ronaldo Caiado.

As ações do Quita Goiás serão coordenadas em parceria com a Secretaria da Economia. O titular da pasta, Sérvulo Nogueira, disse que “a iniciativa sempre contou com o apoio da Secretaria, entendendo que, para o sucesso do programa de transação tributária que estamos instituindo, é fundamental a colaboração de todos os envolvidos”.

O evento contou, ainda, com a presença de deputados, advogados, juízes e representantes do setor empresarial. “Goiás está olhando para o futuro com coragem e vontade de solução. Dá um importante passo para a solução de questões tributárias relacionadas ao empresariado, com essa necessária mudança cultural que estamos tratando aqui hoje”, avaliou o presidente da OAB-GO, Rafael Lara.

O presidente em exercício da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Flávio Rassi, também esteve presente e exaltou a iniciativa. “O mais importante para nós, como empresários, como cidadãos, é a sinalização que o governador dá, uma liderança que mostra que vale a pena empreender, que vale a pena produzir, que Goiás é um Estado que dá certo”.

Para o defensor público-geral do Estado, Tiago Gregório, o programa incentiva a cultura de incentivo em mediação, conciliação e solução extrajudicial. “Temos convicção e compreensão de que tal qual o Estado de Goiás tem dado certo, o Judiciário aqui também, selo diamante, tem julgado cada vez mais, mas é uma conta que não fecha”.

Dívida Ativa

A iniciativa também representa um meio inovador para incrementar a recuperação de créditos pelo Estado de Goiás. Atualmente, a dívida ativa goiana – o cadastro que registra os contribuintes que não pagaram tributos em dia – soma cerca de R$ 37 bilhões, segundo o painel de dados da dívida ativa.

Nesse contexto, o programa permitirá a redução desse montante, ao viabilizar a regularização de contribuintes em dificuldades financeiras, oferecendo condições mais flexíveis para o pagamento de seus débitos.

Como funciona?

A execução do programa conta com a participação da Secretaria da Economia, que detém o cadastro das informações econômicas, financeiras e fiscais necessárias para avaliar a capacidade de pagamento dos contribuintes e garantir um tratamento isonômico.

A PGE-GO publicará um edital de convocação com as faixas de descontos e parcelamentos possíveis. A Economia enquadrará cada contribuinte de acordo com suas dívidas inscritas.

O contribuinte pode procurar a PGE-GO por iniciativa própria ou ser convidado a negociar. Caso um acordo seja firmado, o pagamento à vista da dívida encerra a cobrança. Se o contribuinte optar pelo parcelamento, a Secretaria da Economia monitorará o pagamento até sua quitação total.

Durante o processo, a exigibilidade do crédito será suspensa e, em caso de processos judiciais, estes também serão suspensos.

PGE-GO | Governo de Goiás